Propriedade Intelectual e Inovação
Valoração de Ativos de PI
Métodos e Aplicações
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)
Introdução
Ativos Intangíveis: Definição e Relevância
Conceito Fundamental
Ativos Intangíveis (Lev, 2001) - Recursos sem substância física - Geram valor econômico futuro - Crescente participação no valor de mercado
Setores Tecnológicos: >80% da capitalização de mercado
Composição
Capital Humano - Conhecimento - Competências - Expertise
Tipologia
Capital Estrutural - Processos - Sistemas - Cultura organizacional
Capital Relacional - Redes - Reputação - Marca
Propriedade Intelectual: Subconjunto crítico com proteção jurídica
Propriedade Intelectual no Brasil
Estrutura Normativa
Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - Patentes - Marcas - Desenhos industriais
Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) - Obras literárias e artísticas - Proteção automática
Programas de Computador (Lei 9.609/1998) - Software - Código-fonte
Outras Proteções
Cultivares (Lei 9.456/1997) - Variedades vegetais
Informações Confidenciais - Know-how - Segredo industrial
Base Internacional: Convenção de Berna, TRIPS
Objetivo: Equilibrar proteção exclusiva com acesso social ao conhecimento
PI como Competência Estratégica
Além do Ritual Contábil
Valoração de PI é Competência Estratégica que: - Orienta investimentos em P&D - Desenha estratégias de comercialização - Viabiliza captura de valor da inovação
Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016)
Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) - Gestão de ativos intangíveis - Negociação e comercialização - Domínio metodológico rigoroso
Definição
“Medir, com rigor analítico, a promessa econômica de ideias juridicamente protegidas”
Desafio: Transformar conhecimento protegido em valor capturável
Métodos de Valoração
Abordagens Tradicionais (Smith & Parr, 2000)
Três Pilares Metodológicos
1. Abordagem de Custo
Base: Custo histórico ou de reposição
Vantagem - Estabelece piso de valor - Dados objetivos
Limitação - Dissocia-se do potencial de mercado - Ignora valor futuro
2. Abordagem de Mercado
Base: Transações comparáveis
Vantagem - Reflete dinâmica real
Limitação - Unicidade dos ativos de PI - Confidencialidade de acordos - Difícil comparabilidade
3. Abordagem de Renda
Base: Benefícios econômicos futuros
Técnicas - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Relief from Royalty
Status: Mais robusta
Estrutura de Mercado e Adequação Metodológica
Framework de Arora et al. (2001)
Mercados “Espessos” (Thick Markets)
Características - Muitas transações - Alta liquidez - Dados comparáveis disponíveis
Método Adequado - ✅ Abordagem de Mercado - Comparação viável - Benchmarking robusto
Mercados “Finos” (Thin Markets)
Características - Poucas transações - Tecnologias emergentes - Alta unicidade
Métodos Adequados - ✅ Abordagem de Renda - ✅ Opções Reais - Modelagem de incerteza
Conclusão: Eficácia do método depende da estrutura de mercado
Valoração e Precificação em Transferência de Tecnologia
Valoração
Função - Estimar faixa de valor esperado sob incerteza - Explicitar premissas econômicas e riscos - Estruturar fluxos econômicos do ativo
Ênfase - Consistência do modelo - Auditabilidade das hipóteses
Precificação
Função - Produzir preço de transação aceitável às partes - Calibrar valorações independentes na negociação - Internalizar custos complementares do licenciado
Implicação prática - O custo total de adoção inclui adaptação, conformidade, integração e comercialização
Síntese: Precificar exige conectar o modelo a uma métrica monetizável e verificável (Embrapa, 2022)
Royalties como Âncora de Negociação (Embrapa, 2022)
Faixas setoriais e limitações
Sinal de mercado - Em Governo e Universidade há concentração em 2% a 5% e 5% a 10% - No setor farmacêutico a concentração tende a 5% a 10%
Restrição - Comparáveis são imperfeitos e os acordos são heterogêneos
Efeito da maturidade tecnológica
Médias de royalties por estágio - Pré-clínico 4,3% - Pré-POC 4,6% - Já comercializados 11,6%
Medianas - 3,5%, 5,0% e 7,5%
Leitura - Quanto mais inicial o estágio, menor a taxa negociada por maior risco
Taxa de Desconto e Sensibilidade do FCD (Embrapa, 2022)
Determinantes
Três componentes recorrentes - Inflação como piso intertemporal - Custo de oportunidade em alternativas de investimento - Prêmio de risco associado à incerteza de retorno
Critério operacional
Alinhamento ao retorno exigido - Uso do custo de capital na estrutura de capital - CMPC como referência para remunerar capital próprio e de terceiros
Ponto crítico - Pequenas variações na taxa alteram substancialmente o VPL
Limitações das Abordagens Tradicionais
Desafios em Mercados Tecnológicos
Alta Incerteza - Trajetórias tecnológicas imprevisíveis - Adoção de mercado incerta - Cenários múltiplos
Natureza Dinâmica - Ciclos de vida curtos - Obsolescência rápida - Competição intensa
Complexidade - Múltiplas dimensões de valor - Interdependências tecnológicas - Efeitos de rede
Insuficiências Metodológicas
FCD Tradicional - Estimativa pontual - Assume certeza - Ignora flexibilidade gerencial
Comparação de Mercado - Dados escassos - Ativos não fungíveis - Contextos específicos
Necessidade: Métodos que capturem incerteza, não-linearidade e dinamismo
Evolução: Métodos Computacionais e ML
Zhou & Wang (2022)
Integração de ML com Modelos Paramétricos
Algoritmos - Random Forests - Gradient Boosting - Redes Neurais
Capacidades - Processar grandes volumes de dados patentários - Revelar padrões não lineares - Capturar relações complexas
Superação de limites dos métodos tradicionais
Wu & Li (2022)
Modelo de Contribuição Tecnológica
Métricas Quantitativas - Desempenho técnico - Parâmetros objetivos
Métricas Qualitativas - Valor estratégico - Risco comercial - Potencial disruptivo
Resultado: Análise multidimensional e contextual
Deslocamento Paradigmático na Valoração
Abordagem Tradicional
Características - Estimativa estática - Valor pontual - Métodos isolados - Dados limitados
Limitações - Não captura complexidade - Ignora dinamismo - Subestima incerteza
⬇️ EVOLUÇÃO ⬇️
Abordagem Contemporânea
Características - Análise dinâmica - Distribuição probabilística - Integração de métodos - Big data + ML
Ganhos - Complexidade multidimensional - Adaptação contextual - Gestão de incerteza
Decisão Estratégica: Método contingente, setorial e situacional
Estratégias de Comercialização
Transferência Tecnológica (Bozeman, 2000)
Modelos de Comercialização
Licenciamento
Exclusivo - Um único licenciado - Direitos exclusivos - Maior royalty
Não Exclusivo - Múltiplos licenciados - Ampla disseminação - Menor royalty unitário
Joint Ventures
Características - Parceria estratégica - Compartilhamento de riscos - Investimento conjunto - Governança colaborativa
Aplicação - Projetos de longo prazo - Alta complexidade
Spin-offs Acadêmicas
Características - Nova empresa - Tecnologia da instituição - Empreendedorismo
Vantagens - Controle da aplicação - Upside ilimitado - Ecossistema de inovação
Questão Central: Como escolher o modelo adequado?
Precificação em Licenciamento (Embrapa, 2022)
Estrutura de pagamento
Componentes usuais - Pagamento inicial (upfront) - Royalties correntes sobre base definida - Pagamento mínimo para reduzir risco de subexploração - Milestones para marcos de desenvolvimento e mercado
Ponto de controle - Definir base de incidência e métrica auditável de apuração
Calibração por risco e maturidade
Evidência por estágio - Média pré-clínico 4,3% - Média pré-POC 4,6% - Média já comercializados 11,6%
Medianas - 3,5%, 5,0% e 7,5%
Leitura - Estruturas escalonadas reduzem divergência de expectativas na negociação
Regimes de Apropriabilidade (Teece, 1986)
Teoria Fundamental
Lucro com Inovação depende de:
1. Regime de Apropriabilidade - Força da proteção de PI - Barreiras à imitação - Efetividade dos direitos exclusivos
2. Controle de Ativos Complementares - Manufatura - Distribuição - Marca - Serviços pós-venda
Regimes “Fortes”
Exemplo: Farmacêutico - Patentes robustas - Alta barreira à imitação - Proteção efetiva
Estratégia Viável - Licenciamento - Exploração direta
Regimes “Fracos”
Exemplo: Software - Replicação fácil - Baixa barreira técnica
Resposta Necessária - Controle de ativos complementares - Integração vertical
Ativos Complementares: Caso Crítico
Cenário: Startup com Patente Robusta
Situação - Tecnologia inovadora protegida - Patente de alta qualidade - MAS: Sem ativos complementares
Ausências Críticas - Canais de distribuição - Reconhecimento de marca - Capacidade produtiva - Força de vendas
Dilema Estratégico - Exploração direta: Alto risco, alta recompensa - Licenciamento: Risco mitigado, retorno compartilhado
Dinâmica de Poder
Empresa Estabelecida - Canais consolidados - Marca reconhecida - Escala de produção - Posição negocial forte
⬇️
Resultado Provável - Startup licencia tecnologia - Empresa captura maior parte do valor - Startup recebe royalties
Lição: Proteção legal ≠ Captura de valor
Marcas como Estratégia de PI
Papel Estratégico das Marcas
Mecanismos de Apropriação - Simbólicos: Identidade, valores - Relacionais: Confiança, reputação
Funções - Ampliar diferencial competitivo - Reduzir vulnerabilidade em regimes fracos - Extensão da estratégia de PI
Branding: Traduz valor técnico em percepção de valor
Sinergia de Proteção
Proteção Formal - Patentes - Registros - Direitos exclusivos legais
Proteção Simbólica - Marcas - Reputação - Capital relacional
Resultado: Fortalecimento do ciclo de inovação, monetização e fidelização
Framework de Decisão (Bradley et al., 2013)
Quatro Fatores Críticos para Escolha Estratégica
1. Maturidade Tecnológica (TRL)
Technology Readiness Level - TRL 1-3: Pesquisa básica - TRL 4-6: Prototipagem - TRL 7-9: Prontidão para mercado
Impacto na Estratégia - Baixo TRL → Parceria de desenvolvimento - Alto TRL → Licenciamento ou spin-off
2. Análise de Mercado
Dimensões - Demanda atual e potencial - Concorrência e substitutos - Barreiras de entrada - Janela de oportunidade
3. Estratégia de PI
Definições - Escopo da proteção - Abrangência geográfica - Duração e manutenção - Portfolio de ativos
4. Capacidades Organizacionais
Do Detentor - Recursos internos - Expertise de mercado
Do Parceiro/Licenciado - Capacidade Absortiva (Cohen & Levinthal, 1990) - Habilidade de assimilar e aplicar conhecimento externo
Capacidade Absortiva: Fator Determinante
Cohen & Levinthal (1990)
Definição Habilidade organizacional de: - Reconhecer o valor de informação externa - Assimilar conhecimento novo - Aplicar comercialmente
Características - Cumulativa (path-dependent) - Baseada em conhecimento prévio - Requer investimento contínuo
Implicação para Licenciamento
Cenário de Sucesso - Licenciado com alta capacidade absortiva - Compreende e aplica tecnologia - Extrai valor efetivamente - Parceria frutífera
Cenário de Fracasso - Licenciado sem capacidade absortiva - Não consegue implementar - Valor não realizado - Parceria infrutífera
Conclusão: Avaliar capacidade absortiva do parceiro é essencial
NITs e Arsenal Analítico
NITs no Marco Legal de CT&I
Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018
Fortalecimento dos NITs - Ampliação de competências - Autonomia de gestão - Papel estratégico
Função Central - Mediadores estratégicos - Navegação da complexidade - Ponte entre academia e mercado
NITs como agentes de inovação
Competências Essenciais
Técnicas - Metodologias de valoração - Análise de mercado - Gestão de PI
Relacionais - Articulação de ecossistema - Negociação - Mediação de interesses
Objetivo: Maximizar retorno social e econômico do conhecimento
Inteligência Competitiva: Ponto de Partida
Buscas de Anterioridade
Finalidade - Verificar novidade - Identificar arte anterior - Avaliar patenteabilidade
Bases de Dados - USPTO, EPO, WIPO - INPI (Brasil) - Patentscope
Resultado - Validação técnica - Estratégia de reivindicações
Análise de Paisagem Patentária
Componentes - Mapeamento de concorrentes - Identificação de tendências - Análise de citações - Famílias de patentes
Inteligência Fornecida - Estado da arte tecnológico - Posicionamento competitivo - Espaços de liberdade (white spaces)
Base para decisões estratégicas
Arsenal Analítico Avançado
Ferramentas para Modelagem da Incerteza
1. Método de Monte Carlo
Aplicação - FCD probabilístico - Substituir estimativa pontual por distribuição
Processo - Simular milhares de cenários - Incorporar variáveis aleatórias - Quantificar risco
Vantagem - Modelagem probabilística - Distribuição de valores possíveis - Quantificação precisa de risco
2. Teoria de Opções Reais
Conceito - Projeto de P&D como opção financeira - Valor da flexibilidade gerencial
Flexibilidades Modeladas - Expandir investimento - Adiar decisão - Abandonar projeto - Mudar de estratégia
Vantagem - Captura valor em ambientes voláteis - Métodos estáticos ignoram flexibilidade
Ferramentas Estratégicas Complementares
3. Teoria dos Jogos
Aplicação em Licenciamento - Modelar interação estratégica - Detentor PI vs. Licenciados - Cenários de competição/cooperação
Análise - Antecipar comportamentos - Identificar equilíbrios - Desenhar contratos ótimos
Estruturas de Contrato - Pagamentos de milestones - Royalties variáveis - Royalties escalonados para reduzir assimetria de expectativas - Cláusulas de desempenho
Boa prática de execução - Base de incidência e métrica de apuração explícitas para auditoria
Resultado: Alinhamento de incentivos
4. Modelos Econométricos Hedônicos
Conceito - Decomposição de valor por atributos - Análise de características intrínsecas
Variáveis Analisadas - Número de reivindicações - Citações recebidas - Tamanho da família de patentes - Amplitude tecnológica
Método - Regressão sobre transações passadas - “Preço” implícito de cada atributo
Base: Quantitativa e empírica para valoração
Metodologias Institucionais Brasileiras
Embrapa (2022)
Valoração de Ativos Tecnológicos
Contribuições para NITs - Diferencia valoração e precificação no processo de negociação - Discute royalties como variável de ancoragem e suas limitações de comparabilidade - Enfatiza taxa de desconto como parâmetro sensível no FCD e critérios de definição
Aplicações e desafios no setor público
ICC Brasil (2022)
Manual de Avaliação de PI
Escopo - Metodologias abrangentes - Diretrizes práticas - Estudos de caso
Contribuição - Padronização de práticas - Capacitação de avaliadores - Referência nacional
Base metodológica para NITs brasileiros
Síntese do Arsenal Analítico dos NITs
Integração de Ferramentas
Etapa 1: Inteligência - Buscas de anterioridade - Análise de paisagem patentária
Etapa 2: Valoração - Métodos tradicionais (base) - Monte Carlo (incerteza) - Opções Reais (flexibilidade) - ML/Econométricos (padrões)
Etapa 3: Comercialização - Teoria dos Jogos (negociação) - Framework de Bradley (decisão) - Avaliação de capacidade absortiva
Competências Integradas
Técnicas - Domínio metodológico - Análise quantitativa - Modelagem avançada
Relacionais - Articulação de ecossistema - Mediação de interesses - Negociação estratégica
Resultado: NITs capacitados para maximizar retorno do conhecimento gerado
Conclusão
Síntese: Valoração e Comercialização de PI
Natureza Estratégica
Integração Multidisciplinar - Teoria econômica - Análise de mercado - Conhecimento jurídico - Competência técnica
Processos Interligados - Valoração informa comercialização - Comercialização valida valoração - Ciclo de aprendizado
Evolução Metodológica
Clássica (Smith & Parr, 2000) - Custo, Mercado, Renda
⬇️
Probabilística - Monte Carlo, Opções Reais
⬇️
Computacional (Zhou & Wang, Wu & Li, 2022) - Machine Learning - Modelos integrados
Reflexo: Complexidade crescente dos ativos intangíveis
Decisão Estratégica Informada
Escolha de Estratégia de Comercialização
Modelos (Bozeman, 2000) - Licenciamento - Joint ventures - Spin-offs
Indissociável de:
Regimes de Apropriabilidade (Teece, 1986) - Força da proteção - Ativos complementares - Posição competitiva
Framework de Decisão
Bradley et al. (2013) 1. Maturidade tecnológica (TRL) 2. Análise de mercado 3. Estratégia de PI 4. Capacidades organizacionais
Fator Crítico: Capacidade Absortiva do parceiro (Cohen & Levinthal, 1990)
Resultado: Decisão contextualizada e fundamentada
Fortalecimento dos NITs no Brasil
Importância Estratégica
Marco Legal de CT&I - Lei 13.243/2016 - Decreto 9.283/2018 - Ampliação de competências
Papel dos NITs - Mediadores estratégicos - Gestores de ativos intangíveis - Articuladores de ecossistema
Aplicar conhecimento de forma contextualizada
Arsenal Necessário
Metodológico - Valoração adaptada - Ferramentas avançadas - Inteligência competitiva
Relacional - Capacidade de negociação - Articulação institucional - Mediação de interesses
Objetivo Final: Converter PI em motor de vantagem competitiva e desenvolvimento
Articulação: Técnica, Mercado e Estratégia
Dimensões Integradas
Técnica - Métodos rigorosos de valoração - Ferramentas analíticas avançadas - Modelagem de incerteza
Mercado - Análise de demanda e concorrência - Identificação de oportunidades - Timing estratégico
Estratégia - Escolha de modelo de comercialização - Gestão de ativos complementares - Construção de capacidades
Essência
“Bem articular técnica, mercado e estratégia”
Transformação
Ativos Intangíveis ⬇️ Retornos Econômicos ⬇️ Posicionamento Competitivo ⬇️ Desenvolvimento Nacional
Referências
Arora et al. Markets for Technology: The Economics of Innovation and Corporate Strategy, 2001.
Bozeman Technology transfer and public policy: a review of research and theory, 2000.
Bradley et al. Models and methods of university technology transfer, 2013.
Brasil Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de CT&I), 2016.
Brasil Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, 2018.
Cohen e Levinthal Absorptive Capacity: A New Perspective on Learning and Innovation, 1990.
Embrapa Valoração de ativos tecnológicos: metodologias, aplicações e desafios no setor público, 2022.
ICC Brasil Manual de Avaliação de Ativos de Propriedade Intelectual, 2022.
Lev Intangibles: Management, Measurement, and Reporting, 2001.
Smith e Parr Valuation of Intellectual Property and Intangible Assets, 2000.
Teece Profiting from technological innovation: implications for integration, collaboration, licensing and public policy, 1986.
Wu e Li Research on technology contribution evaluation model for commercialization, 2022.
Zhou e Wang Measuring intangible assets using parametric and machine learning approaches, 2022.
Obrigado!
UEFS — Propriedade Intelectual e Inovação